TJPA — Processual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0804138-15.2020.8.14.0000 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ EMBARGADO(A): MARIA E…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ENTE FEDERATIVO, INCLUSIVE AO QUAL PERTENCE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURS…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO PODER PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR DESPROPORCIONAL. AD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CA…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação d…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE A REJEITA SEM APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 315, §2º, DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO MESMO APÓS TÉRMINO DA RELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. R…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CÔMPUTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA FINS DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIMENT…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. VINCULAÇÃO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pret…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interp…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800120-81.2021.8.14.1465 ORIGEM: TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO (COMARCA DE ITAITUBA) AGRAVANTE: M…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001923-20.2016.8.14.0007 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO AGRAVANTES: VERANEIDE CABRAL C…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800355-95.2024.8.14.0025 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA AGRAVAN…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. USO DE SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 228 DO CTB. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PEN…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CAS…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpos…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A CINCO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE EM CRIME PERMANENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALO…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. EXTORSÃO QUALIFICADA. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. ABSOL…

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Minist…

Ementa: Direito Penal. Agravo de execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoramento eletrônico. Nota técnica do gmf/tjpa. Ausência de suporte legal. Ausência de superlotação carcerária e condenação por crime eq…

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE CNH COM FOTO DO RÉU SOBRE DOCUMENTO AUTÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DA REINCIDÊNC…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAVIO DAS MÍDIAS DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sent…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA ANPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Pú…