TJPA 0800146-36.2023.8.14.0131
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado Murilo Silva Torres da imputação do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, por agressões físicas cometidas contra…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. ART. 33…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. BOLSA DE COLOSTOMIA. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OU FATO NOVO. AGRAVO EM EXECUÇÃ…
TJPA 0000064-12.2013.8.14.0059
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que conde…
TJPA 0859344-76.2023.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 954/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…