TJPA 0822279-09.2025.8.14.0000
PROCESSUALementa: direito processual penal. mandado de segurança criminal. intempestividade. ausência de direito líquido e certo. não conhecimento. i. caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por advogados contra decisão judicial que indeferiu pedido de habilitação nos autos de pedido de prisão preventiva, sob o fundamento de ausência de validade da procuração e existência de diligências investigativas em curso, com a consequente negativa de acesso aos autos. 2.Alegação de violação ao direito de…
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Ementa: direito processual penal. habeas corpus com pedido de liminar. supressão de instância. pedido de revogação de prisão preventiva pendente de análise. não conhecimento do writ. i. caso em exame 1. Habeas corpus imp…
TJPA 0809531-76.2024.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Reiteração de fundamentos. Manutenção da decisão monocrática. Justiça gratuita. Indeferimento. Comprovação insuficiente da hipossuficiência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…
TJPA 0807764-71.2022.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA DOS CADASTROS REST…
TJPA 0809701-19.2022.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A DECISÃO AGRAVADA FOI A QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO EXECUTIVA…