TJPA — Penal

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHE…

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, § 4º, C/C ART. 14, II, DO CPB. FATO: Paciente, que responde a outros feitos pela prática de crime contra o patrimônio, preso em flagra…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA E INDÍCIOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. I. CA…

“EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESIGNAÇÃO DE JÚRI. SÚMULA 21 STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRU…

PROCESSO Nº 0800995-74.2020.8.14.0046 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará APELANTES: SÉRGIO AUGUSTO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Defensoria Pública) JO…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO N…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO ATO. PERDA DE OBJETO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA NÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. WRIT NÃO CONHECIDO…

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA JUSTIF…

ACÓRDÃO Nº. PROCESSO N.º: 0005424-66.2013.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA) RECURSO: APELAÇÃO PENAL APELANTE: MARIA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TENTATIVA DE ACESSO INDEVIDO A CONTA DE REDE SOCIAL DA EX-COMPANHEI…

ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0807782-06.2024.8.14.0006. COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO: MAICON L…

ACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0801678-22.2021.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MIGUEL AUGUSTO TEIXEIRA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLI…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR "MOTIVOS DO CRIME". BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS MAUS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTR…

PROCESSO ApCrim Nº. 0821466-95.2024.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: TONIS JOSÉ FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA OAB/PA 13.998 APELADO:…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL).…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147 DO CP C/C ART. 7º, II, DA LEI Nº 11.340/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE…

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0018541-33.2018.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA APELANTE: SAMIA DA SILVA DUARTE DEFENSORIA PÚBLICA: SAMUEL OLIVEIRA R…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEX…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA COM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONFIRMAÇÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONJUNTO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA VINCULADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TEM…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorren…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0825778-17.2024.8.14.0006 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801384-45.2022.8.14.0028 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ. RECORRIDOS:…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…