TJPA 0805332-40.2026.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RESOLUÇÃO Nº 288/2019 DO CNJ. APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. EXTENSÃO AO CORRÉU. ORDEM CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0813620-79.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0805768-86.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DR. CARLOS EDUARDO GODOY PERES – OAB/PA 11.780 PACIENTE: F…
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TJPA 0002590-21.2007.8.14.0201
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TJPA 0007863-45.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Já sedimentado que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido re…