TJPA 0800512-74.2023.8.14.0002
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002143-07.2019.8.14.0009
APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE M…
TJPA 0006218-98.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA DOSIETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
TJPA 0005888-13.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1139, DO C. STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE…
TJPA 0800216-31.2020.8.14.0043
PROCESSO Nº 0800216-31.2020.8.14.0043 2ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTAL APELANTE: JOSÉ EDINALDA PALHETA DE SOUZA ADVOGADA: CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS APELADA: JUST…