TJPA — Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800323-35.2025.814.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO: JOÃO LUIS BATISTA R…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N. 0800968-23.2025.8.14.0012 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CAMETÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ PROCURADOR DO MUNICÍPIO: VENI…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM DEPOIMENTO ESPECIAL. FALHA TÉCNICA DA DEFE…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus com p…

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetra…

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus preventivo impetrado com p…

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO NO LIMITE DE 500 METROS. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE NO AMBIENTE LABORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. I. C…

“EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL I…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0800873-92.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: WELLINGTON ALCÂNTARA IMPETRANTE: ABILIO OLIVEIRA MENEZES (OAB/PA 29.620) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA…

Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE. NECESSID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EVIDENCIADAS…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE A MADRUGADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VULNERAB…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPR…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CONTINUADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. AUS…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS A FIM DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO. INSUFICIÊNC…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interpo…

Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: A revisão criminal pressupõe sentença condenatória definitivamente transitada em julgado, nos termos do art. 621 do CPP. É inadequada a revisão criminal quando a própri…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO P…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E TEMOR EFETIVO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVID…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊN…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FA…

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MA…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO POR TRÊS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUF…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE ARMA BRANCA (TERÇADO). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CORROBO…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGUR…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP C/C ART. 7º, I E II DA LEI Nº 11.340/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO. MAT…