TJPA 0801384-45.2022.8.14.0028
PENALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0801384-45.2022.8.14.0028 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ. RECORRIDOS: ANGELA OLIVEIRA DA CUNHA e outros. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO POR DECRETO SEM PRÉVIO LAUDO TÉCNICO. ILEGALIDADE.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0014947-63.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes au…
TJPA 0004742-70.2020.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, FIXANDO-SE ESTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU IMPOSIÇÃO DE FR…
TJPA 0004286-43.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. VETORES INIDONEAM…
TJPA 0818117-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…