TJPA 0005424-66.2013.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº. PROCESSO N.º: 0005424-66.2013.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA) RECURSO: APELAÇÃO PENAL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA COSTA CORECHA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. ADVOGADO: PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI nº 8.137/90, ART. 1º,…
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