TJPA 0821282-26.2025.8.14.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RONALDO RIBAMAR DA CUNHA PEREIRA, com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, visando reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da…
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