TJPA 0004794-28.2019.8.14.0133
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Djalma Eduardo de Carvalho contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Marituba/PA que o condenou…
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ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Elivelton Santos Sousa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Francisco Bar…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – 01) DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – JULGAMENTO QUE DEVE SER ANULADO – IMPOSSBILIDADE. Materialidade e autoria do crime devidamente demonstradas…
TJPA 0013817-20.2019.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa para o delito de u…