TJPA 0800995-74.2020.8.14.0046
PENALPROCESSO Nº 0800995-74.2020.8.14.0046 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará APELANTES: SÉRGIO AUGUSTO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Defensoria Pública) JORDEAN SOUSA CONCEIÇÃO (Adv.: Adriana Andrey Diniz Lopes e João Victor Lopes Diniz Machado) DANIEL SILVA BORGES (Adv.: Rinaldo Ribeiro Moraes) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E…
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