TJPA 0800323-70.2024.8.14.0064
PENALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR "MOTIVOS DO CRIME". BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP). Pleiteia o…
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PROCESSO ApCrim Nº 0807866-70.2022.8.14.0040 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: PARAUAPEBAS APELANTE: MATEUS LOPES GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MATEUS LOPES GONÇ…
TJPA 0802102-53.2023.8.14.0401
REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONCEDENDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não existe qualquer ilegalidade na decisão judicial que co…
TJPA 0000698-05.2020.8.14.0401
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 313, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IM…
TJPA 0801562-48.2020.8.14.0065
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 251, § 1º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DSCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXPLOSÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART 28 DA LEI…