TJPA 0800721-24.2025.8.14.0115
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA VINCULADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TEMA REPETITIVO 1.249 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima de violência doméstica, porém fixou prazo determinado de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0016602-36.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 171, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado nos aut…
TJPA 0005124-02.2016.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME QUE FOI CONDENADO. TESE INFUNDADA. Provado nos autos, por tudo que c…
TJPA 0801396-32.2021.8.14.0501
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: PEDIDO DE REVISÃO NA PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE. A via eleita pelo apelante para a reavaliação da prisão preventiva é inadequada…
TJPA 0800172-59.2021.8.14.0501
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DEFINIDA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. Confirmado nos aut…