TJPA 0803818-52.2026.8.14.0000
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme Prestes Moraes, condenado pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, II, do Código Penal), contra decisão do Juízo da Vara…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RELAÇÃO DE AUTORIDADE FAMILIAR. RIS…
TJPA 0803673-93.2026.8.14.0000
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. PRECEDENTE DO STF (HC COLETIVO 143.641/SP). AUSÊNCIA DE VI…
TJPA 0801880-22.2026.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. FATO: Paciente que respondeu solto ao processo, tendo decretada sua prisão em sentença. Tese defensiva: Ausência de fundam…
TJPA 0800215-68.2026.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. CRIME PERMANENTE. PACIENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 08…