TJPA 0907600-50.2023.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização correspondente a períodos de licença-prêmio não usufruídos por…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO Nº 0804194-09.2024.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: ARMANDO CEZAR COELHO DE REZENDE FILHO IMPETRANTE: GUSTAVO ROSSI GONÇALVES– ADVOGADO OAB/PA N.º 25.937. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª V…
TJPA 0800621-60.2024.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 157, CAPUT DO CP. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE NA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM B…
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ementa: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ART.33 E 35 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E ILEGALI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, QUE NÃO FOI INDICIADA, TAMPOUCO DENUNCIADA NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE. F…