TJPA 0803291-26.2024.8.14.0015
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 129, § 3º, c/c § 10, do Código Penal, à pena de 7 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição da pena e sem direito de apelar em liberdade. 2. Consta que o recorrente, após discussão com sua…
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PROCESSO Nº 0813080-31.2023.8.14.0000 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO REQUERENTE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE MARITUBA. REQUERIDO: FERDINANDO PATRICK REIS PINTO E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELAT…