TJPA 0802766-21.2026.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, § 4º, C/C ART. 14, II, DO CPB. FATO: Paciente, que responde a outros feitos pela prática de crime contra o patrimônio, preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado após, mediante escalada, adentrar no estacionamento do Ministério Público e tentar roubar a bateria de uma viatura, danificando o para-brisa do veículo. Tese Defensiva: Sustenta constrangimento ilegal por ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0818934-35.2021.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. DOLO. ANIMUS FURANDI. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPRO…
TJPA 0805489-63.2021.8.14.0040
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0800525-30.2020.8.14.0018
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso…
TJPA 0000423-59.2009.8.14.0072
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021 (TEMA 1.199). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA…