TJPA 0804440-34.2026.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Weruska da Cunha Barros contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, pretendendo o trancamento de ação penal instaurada pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), sob o argumento de…
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