TJPA 0801051-49.2022.8.14.0075
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA DEVERIA PRESUMIR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO EVIDENTE ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0802197.82.2021.8.14-0133 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: EDIVALMOR DE OLIVEIRA GALVÃO E RONILSON AMORIM DA SILVA REPRESENTANTE LE…