TJPA 0814947-83.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR ELEMENTO REFERENTE À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VERSÕES ANTAGÔNICAS EM CONTEXTO DE CONFLITO DE VIZINHANÇA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI 6.827/2006. REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMEN…
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO - INVASÃO DOMICILIAR PERPETRADA PELA POLÍCIA. INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊ…
TJPA 0011784-17.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO SIMPLES). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO HAMÔNICO E…