TJPA 0801678-22.2021.8.14.0032
PENALACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0801678-22.2021.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MIGUEL AUGUSTO TEIXEIRA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE…
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TJPA 0070515-56.2015.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTIMADO DA…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 21 DA LCP C/C ART. 61, II, “F”, DO CPB. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE ADV…