TJPA 0005965-14.2016.8.14.0072
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA COM DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMA 138/STF. NULIDADE DO ATO. RESTABELECIMENTO DA JORNADA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0025485-95.2015.8.14.0006
Acórdão Nº PROCESSO Nº 0025485-95.2015.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Ananindeua (2ª Vara Criminal) APELANTE: NILTON SOUZA CORREA (Defensoria Pública) APELA…
TJPA 0000984-56.2015.8.14.0401
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TJPA 0018337-70.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROVIMENTO. A magistrada deixou de aplicar a redução prevista na norma em virtude, pois observa-se que a quantidade d…
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APELAÇÃO – ART. ART. 157, §2º-A, I DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Os elementos probatórios constantes dos autos comprovam de forma indubitável que o apelante foi um dos autores do crime.…