TJPA 0801951-81.2021.8.14.0070
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 meses de detenção e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos. 2. Consta da denúncia que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA REINCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial tem firmado entendimento no sentido de qu…
TJPA 0004842-76.2017.8.14.0029
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido relacionado ao direito de locomoção em sede de apelação, máxime di…
TJPA 0021295-55.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 28/07…