TJMG 5000862-54.2022.8.13.0331

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade revela-se devido somente a partir da data do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público.