TJMG 5008449-07.2019.8.13.0114
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA FIXA POR UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ (TEMA 414 - REVISÃO NO REsp 1.937.887/RJ). COBRANÇAS INDEVIDAS EM PERÍODOS SEM FATURAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
Recursos de apelação e adesivo interpostos pela COPASA e pelo Condomínio Residencial contra sentença que…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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Ementa: REMESSA NECESSÁRIA/ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCI…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.…
TJMG 0556867-61.2011.8.13.0024
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EXTENSÃO DE JORNADA INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE AUTOMÁTICO D…
TJMG 0053178-59.2012.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE E POSTERIOR DISPENSA DE LICITAÇÃO - GRUP…