Decisão · TJMG

TJMG 5025591-61.2024.8.13.0433

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-10-03publicado em 2025-10-03

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL N.° 20.518/2012 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIMONTES. Nos Termos da Lei Estadual nº 20.518/2012, é imprescindível que o servidor esteja lotado no âmbito do Sistema Estadual de Saúde para fazer jus à Gratificação de Risco à Saúde.

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