TJMG 5183593-08.2018.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Reforma por Invalidez ajuizada por policial militar, para condenar o ente público a reformá-lo por invalidez permanente, com…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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1. Na ação d…
TJMG 0027375-45.2014.8.13.0487
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE VEÍCULO OFICIAL E DE SERVIDOR EM PROVEITO PRÓPRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO CONTRA TEXTO EXPRE…
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EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO HOMOLOGADA E ADJUDICADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
- Perda superveniente do objeto do mandamus em razão da homologação e adjudicação da licitação.
- Eventuais p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURA…