TJMG 5000015-46.2024.8.13.0278

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - Para o recebimento da gratificação por exercício de atividades consideradas especiais é necessário o reconhecimento como de relevante interesse para o munícipio, mediante decreto do executivo, especialmente quando o servidor foi cedido para outros órgãos. - Cabe ao servidor público municipal comprovar que sua cessão se deu nas condições impostas pela lei que instituiu a gratificação por exercício de atividades consideradas especiais. - A alteração constante da lei municipal não é autoaplicável, uma vez que estabelece requisitos para o surgimento do direito do servidor ao recebimento da gratificação. - O pagamento da gratificação deve ser analisado caso a caso pela administração pública municipal. Ao Poder Judiciário compete tão somente analisar a legalidade do ato.