TJMG 5001499-81.2021.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPIO DE ITABIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO. Os servidores possuem direito ao recebimento das horas extras desde que este esteja regulamentado por lei específica. O reconhecimento do direito ao pagamento de horas-extras depende da comprovação de que o servidor exerceu suas atividades em horário excedente ao da jornada regular e a própria jornada regular, o que comprovado implica na procedência da pretensão.