TJMG 5224715-25.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando a autoridade coatora está devidamente indicada nos autos. 2. Demonstrado que o polo passivo do mandado de segurança mostra-se correto, a cassação da sentença é medida que se impõe. MÉRITO (CAUSA MADURA): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA MINASCAIXA. OBJETO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.797/92. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. ORDEM DENEGADA. 2. Não faz jus ao reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.797/92 o servidor da extinta MinasCaixa que, à época da sua edição, ainda não havia sido formalmente reenquadrado nos quadros da Administração Pública do Estado de Minas Gerais. 3. Recurso provido em parte (Segurança denegada).