TJMG 5000306-11.2024.8.13.0322
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AMBIENTAL - LICENÇA AMBIENTAL - SUSPENSÃO - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, impõe ao…
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - DEVIDAS . O servidor público estadual aposent…
TJMG 6012114-23.2001.8.13.0024
Constitucional e Administrativo. Servidor público estadual convocado. Aposentadoria por invalidez permanente. Direito.A aposentadoria por invalidez permanente do servidor submetido ao regime de convocação é assegurada no…
TJMG 3022027-89.2000.8.13.0000
PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - JUROS DE MORA - DÍVIDA DE NATUREZA ALMENTAR. Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no perc…