TJMG 5000994-59.2019.8.13.0447
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. VALOR DE MERCADO. CRITÉRIO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em ação de constituição de servidão administrativa sobre áreas rurais localizadas em Bela Vista de Minas.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EDITAL - LICITAÇÃO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO.
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.…