TJMG 5003710-82.2024.8.13.0027

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, "CAPUT", DA CR/1988. A ausência de resposta da Administração Pública a requerimento feito por seu servidor fere os preceitos constitucionais que garantem a todos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", bem como o da eficiência administrativa (arts. 5º, LXXVIII e 37, "caput", CR/88), razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar-lhe que responda ao pleito administrativo formulado.