TJMG 5002425-74.2024.8.13.0473

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS - IPSEMG - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA - PRESUNÇÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 4.º, inciso I e § 5.º, da Lei Complementar Estadual n.º 64/2002 - que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - a companheira é considerada, para fins de prestação previdenciária, dependente do segurado. - Comprovada a existência de união estável à época do óbito, faz jus a companheira ao recebimento de pensão em decorrência da morte do segurado falecido, servidor público estadual.