TJMG 5032563-52.2018.8.13.0079

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 2.102/1990 E 2.160/1990. INAPLICABILIDADE À CARREIRA REGIDA PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 104/2011. EXTINÇÃO DA FAMUC PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 247/2017. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO AO PCCV DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS (ACRÉSCIMO DE 5% POR GRAU E 20% POR NÍVEL). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VANTAGEM POR ANALOGIA OU ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A progressão funcional do servidor público depende de expressa previsão na lei que rege a respectiva carreira, não sendo possível ao Poder Judiciário criar ou ampliar vantagem remuneratória sem respaldo normativo específico. 2. Os servidores da extinta Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC permaneceram vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2011, mesmo após a extinção da entidade pela Lei Complementar Municipal n.º 247/2017. 3. As disposições relativas à progressão funcional previstas nas Leis Municipais n.ºs 2.102/1990 e 2.160/1990 aplicam-se aos servidores da Administração Direta, não alcançando a carreira específica regida pelo PCCV da Saúde. 4.Inexistindo previsão legal que autorize a aplicação do acréscimo de 5% por grau e 20% por nível à servidora submetida ao regime próprio do PCCV da Saúde, impõe-se a improcedência do pedido.