TJMG 5002871-31.2024.8.13.0456

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATURA A VEREADOR EM MUNICÍPIO VIZINHO AO DE LOTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A negativa de afastamento remunerado para fins de desincompatibilização eleitoral, fundamentada na ausência de lotação do servidor no município de sua candidatura, não se sustenta quando comprovado que o impetrante, servidor público, busca concorrer ao cargo de vereador em município vizinho àquele onde exerce suas funções. 2) A proximidade geográfica entre os municípios pode gerar indevida influência política, justificando o afastamento remunerado com base na Lei Complementar nº 64/1990 e na jurisprudência desta Corte. 3) sentença confirmada no reexame necessário.