TJMG 5001105-04.2018.8.13.0439

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - LTCAT - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. - O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público municipal depende de previsão em lei local e de comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância. - Existindo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) elaborado pela Administração Pública atestando a existência de exposição habitual e permanente a agentes insalubres em níveis superiores aos admitidos pela legislação municipal, impõe-se o reconhecimento judicial do direito ao adicional.