TJMG 0006596-70.2017.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PERÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Presente a comprovação quanto ao labor em condição insalubre, há fundamento para acolher tal pleito. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade revela-se devido somente a partir da data do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público.