TJMG 5015634-07.2022.8.13.0433

EMENTA: JUIZO DE TRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO MÉDICO PERCIAL - COMPROVAÇAO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO CONCLUSIVO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA - ARTIGO 15, II DA LC 64/2002. Comprovado por perícia técnica que a autora está inválida para exercer qualquer atividade remunerada que a impossibilita de permanecer no trabalho, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Em se tratando de aposentadoria por invalidez em virtude da incapacidade permanente para o trabalho, os seus benefícios vigorarão a partir da data do laudo conclusivo emitido pela junta médica (artigo 15, II da LC 64/2002).