TJMG 5022933-89.2023.8.13.0145

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À FHEMIG - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS - CUMULAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS OU OPÇÃO PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO, PARA O GRAU MÁXIMO, DE GRS JÁ PERCEBIDA - - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO GRAU AFIRMADO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - É indevido o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 20.518/2012, que instituiu a Gratificação por Risco à Saúde - GRS no âmbito do sistema estadual de saúde, uma vez vedada a cumulação das referidas verbas ou a opção, por parte do servidor, pela parcela extinta. - Havendo, nos autos, prova da prestação de trabalho em condições insalubres em grau inferior ao afirmado na peça de ingresso, desmerece guarida o pleito de majoração da verba adicional correspondente.