TJMG 5028040-60.2019.8.13.0079

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO FUNCIONAL - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - LEIS MUNICIPAIS N.ºS 2.102/1990 E 2.160/1990 - INAPLICABILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 104/2011 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CONTAGEM QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - As normas relativas à progressão funcional, previstas nas Leis Municipais n.ºs 2.102/1990 e 2.160/1990, são inaplicáveis aos servidores da extinta Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, em razão da sujeição específica ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2011.