TJMG 5018959-82.2025.8.13.0433

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - LEI ESTADUAL Nº 15.785/2005 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TJMG - SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Estadual nº 10.745/92 prevê a concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Estado de Minas Gerais, tendo a base de cálculo sido posteriormente alterada em razão da reestruturação das carreiras promovida pelas Leis Estaduais nºs 15.463/2005 e 15.785/2005. - No caso dos servidores da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, a jurisprudência do TJMG, consolidada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.19.153846-1/000, firmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no menor símbolo da respectiva carreira funcional, conforme previsto no Anexo I da Lei Estadual nº 15.785/2005. - Comprovado por laudo ambiental emitido pela SEPLAG o exercício de atividades em ambiente insalubre, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional, com a devida retificação da base de cálculo.