TJMG 5254611-16.2023.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORA APOSENTADA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, NO PERÍODO DE JULHO DE 2016 A NOVEMBRO DE 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR OS PROVENTOS PAGOS À IMPETRANTE; (II) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O DIREITO DE REVER SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS, MAS DEVE FAZÊ-LO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONFORME O ART. 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 E A SÚMULA Nº 473 DO STF. 4. NO CASO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 16 DE NOVEMBRO DE 2022, MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ÚLTIMO PAGAMENTO QUESTIONADO, OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2017, CARACTERIZANDO DECADÊNCIA. 5. O RECEBIMENTO DOS VALORES DECORREU DE ERRO ADMINISTRATIVO, PRESUMINDO-SE A BOA-FÉ DA SERVIDORA APOSENTADA, CONFORME RECONHECIDO NO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 1.009 DO STJ, NÃO É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO. 7. A SENTENÇA, AO RECONHECER A DECADÊNCIA E AFASTAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS É LIMITADO AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. 2. É INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS QUANDO RECEBIDOS DE BOA-FÉ, EM DECORRÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002, ART. 65; SÚMULA Nº 473 DO STF; SÚMULA Nº 1.009 DO STJ