TJMG 3058208-94.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL N° 7169/96 - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL 7.235/96 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. O servidor público municipal da área da educação não possui o direito de contabilizar o tempo de exercício no cargo anterior à Lei 7.235/96. Tendo sido as progressões concedidas da maneira correta e em concordância com os requisitos da Lei Municipal n° 7.169/96, não há que se falar na reforma da sentença.