TJMG 5000415-88.2020.8.13.0508

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de citação da parte requerida, bem como a ausência de abertura de fase de especificação de provas em ação de improbidade administrativa, configura ofensa ao devido processo legal, devendo, pois, o feito ser anulado.