TJMG 5037913-84.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.102/90 E 2.160/90 - REFORMA DA SENTENÇA - PRECEDENTES. À luz da legislação municipal, bem como do entendimento jurisprudencial, tem-se que o servidor da FAMUC não se vincula ao regime jurídico estabelecido pelas LM's nº's 2.102/1990 e 2.160/1990, notadamente por estar sua carreira enquadrada no "Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Contagem que integram o Sistema Municipal de Saúde - PCCV", disciplinada pela LCM nº 104/2011; não havendo, portanto, direito à progressão pleiteada com fulcro nesses citados regramentos municipais.