TJMG 5116888-18.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. 2. O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que objetiva o reenquadramento na carreira de servidor da UEMG ocupante do cargo de Professor de Educação Superior, bem como a percepção das diferenças remuneratórias devidas. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Recurso provido.