TJMG 0262052-83.2016.8.13.0702
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBJETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 524 / STF.
I. Questão em discussão
1. O juízo de retratação foi determinado com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, considerando possível divergência entre o acórdão impugnado e o…
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