Decisão · TJMG

TJMG 5002613-88.2021.8.13.0694

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-01-24

ADMINISTRATIVO

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO - REQUISITOS CONSTANTES EM LEI - NÃO CUMPRIMENTO. 1- Não se reconhece progressão e/ou promoção ao servidor público que não atende a todos os requisitos previstos na legislação municipal. >

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